Na Câmara dos Deputados, durante votação da Medida Provisória que reformula o setor aéreo, foi aprovada, por meio de um destaque, uma emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que proíbe as empresas aéreas de cobrarem pelo despacho da bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 32 quilos em voos internacionais.